Avalista e Fiador: Quando Você Pode Ser Cobrado e Como se Defender
Assinar como avalista ou fiador para um familiar, sócio ou amigo parece simples — até o dia em que o devedor para de pagar e o banco ou credor vem cobrar de você. Entender a diferença entre aval e fiança, quais são suas proteções e como sair dessa posição é fundamental para proteger seu patrimônio.
Diferença entre aval e fiança — e por que isso importa
Aval e fiança são formas de garantia pessoal muito diferentes. Confundi-las pode custar caro.
- Dado em títulos de crédito (cheque, nota promissória, duplicata)
- O avalista responde como devedor principal
- Solidariedade automática — credor pode cobrar o avalista diretamente
- Sem benefício de ordem em nenhum caso
- Aval não se presume — precisa estar expresso no título
- É autônomo: vício no título original não contamina o aval
- Garantia acessória a qualquer obrigação (contratos em geral)
- Fiador tem benefício de ordem — em regra, é cobrado depois do devedor
- Benefício pode ser renunciado no contrato
- Fiança segue o destino da obrigação principal
- Novação sem consentimento do fiador extingue a fiança
- Pode ser exonerada (com aviso prévio de 60 dias em fianças indeterminadas)
Quando o credor pode cobrar diretamente o avalista ou fiador
A resposta depende do tipo de garantia e do que está no contrato:
Bem de família do fiador — a polêmica do STF
Este é um dos pontos mais polêmicos do direito brasileiro. A Lei 8.009/90 protege o bem de família da penhora. Mas o STF criou uma exceção relevante:
- Fiança em contratos bancários e empresariais
- Aval em qualquer título de crédito
- Fiança em contratos de prestação de serviços
- Dívidas trabalhistas do fiador (não do devedor)
- Fiança em contratos de locação residencial
- Hipoteca voluntária sobre o próprio bem
- Imóvel com dívida de IPTU ou taxa condominial
- Dívida do próprio morador com alimentados
O que o credor pode penhorar do avalista/fiador
Uma vez que o juiz determine a penhora, o credor pode buscar qualquer bem do avalista/fiador, respeitadas as impenhorabilidades legais. A ordem legal de preferência na penhora:
- Dinheiro em conta bancária ou aplicação financeira (SISBAJUD)
- Títulos da dívida pública, ações de empresa, quotas societárias
- Veículos de uso pessoal (via RENAJUD)
- Imóveis não protegidos pelo bem de família
- Outros bens móveis de valor
São impenhoráveis: salário e remuneração até 50 salários mínimos (regra geral), bem de família (nas hipóteses protegidas), ferramentas de trabalho e bens absolutamente necessários à subsistência.
Como se libertar da posição de avalista ou fiador
Ação regressiva: depois de pagar, como cobrar do devedor
O avalista ou fiador que paga a dívida do devedor principal adquire automaticamente o direito de cobrar o valor de volta. Isso se chama ação regressiva ou direito de sub-rogação (art. 831 e 346, III, CC).
Casos em que o aval pode ser anulado
Prazos prescricionais da cobrança contra o avalista
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Perguntas frequentes
O fiador pode ser cobrado antes do devedor principal?+
Depende. O fiador tem o chamado benefício de ordem — o direito de exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor principal antes de executar os seus. Porém, esse benefício é frequentemente renunciado no contrato de fiança. Leia o contrato: se houver cláusula de renúncia ao benefício de ordem (muito comum em contratos bancários), o credor pode cobrar diretamente o fiador sem antes acionar o devedor.
Minha casa pode ser penhorada por ser fiador?+
Em regra, sim — mas com exceções importantes. Para dívidas em geral, o bem de família do fiador é impenhorável pela Lei 8.009/90. Porém, o STF decidiu (RE 612.360) que em contratos de locação residencial, o bem de família do fiador pode ser penhorado. Isso foi considerado constitucional para preservar o mercado de locação. Em outras situações (fiança bancária, empresarial), a proteção do bem de família ao fiador é mais ampla.
Como me livrar de uma fiança que assinei?+
O fiador pode pedir a exoneração da fiança por prazo indeterminado a qualquer momento (art. 835, CC), com efeitos após 60 dias da notificação ao credor. Porém, nas fianças bancárias e de locação, é comum que o contrato proíba a exoneração antes do vencimento. Outra saída é a novação: se credor e devedor principal alteram o contrato original (prazo, valor, condições) sem o consentimento do fiador, a fiança pode ser extinta.
Posso cobrar o devedor depois de pagar como fiador?+
Sim — é o direito de regresso (ou sub-rogação). Ao pagar a dívida do devedor principal, o fiador se sub-roga nos direitos do credor. Isso significa que pode cobrar o devedor principal pelos mesmos meios que o credor tinha: ação de regresso com o valor pago, correção monetária e juros. O fiador que pagou se torna, na prática, o novo credor do devedor.
O aval precisa de autorização do cônjuge?+
Sim, quando se tratar de bens imóveis ou quando o aval pode comprometer o patrimônio do casal — depende do regime de bens. O art. 1.647, III do Código Civil exige outorga conjugal para prestar fiança ou aval. Sem a assinatura do cônjuge, o aval pode ser anulado judicialmente na parte que excede a meação do avalista. Isso é uma defesa frequentemente usada quando o avalista é cobrado.
Qual o prazo para o banco cobrar o avalista?+
Depende do título: cheque — 6 meses (ação cambial direta). Nota promissória e letra de câmbio — 3 anos para ação de execução. Para ação de locupletamento (após prescrição da cambial) — 2 anos. Para ação de enriquecimento ilícito — 3 anos. Passados esses prazos, a dívida prescreve e o banco não pode mais cobrar judicialmente — nem o devedor, nem o avalista.